Criado em 2016 pelo então Presidente Michel Temer e capitaneado por Henrique Meirelles, o chamado “Teto de Gastos”, se propunha a ser um novo regime fiscal para limitar o crescimento da maior parte das despesas públicas de acordo com a inflação dos últimos 12 meses registrada até junho do exercício anterior. A referida limitação do crescimento das despesas tem duração prevista de 20 anos sendo que um dos principais objetivos deste expediente é manter as contas públicas sob controle permitindo a baixa natural da Selic o que, invariavelmente, contribuiria para o crescimento econômico do País considerando que a baixa da taxa referencial de mercado reduziria o custo de capital e facilitaria o crescimento econômico. A ideia é boa mas esbarra em diferenças entre discurso e prática dentro do Congresso.
Na época da implementação da PEC do Teto de Gastos Públicos, ventilou-se que seriam necessárias outras reformas, as chamadas “paredes” com o fim de diminuir os gastos obrigatórios a fim de abrir espaços para as chamadas despesas discricionárias, entendidas estas como despesas facultativas do Congresso e do Governo.
O tempo passou e conseguimos aprovar a reforma da previdência que nos traria marca de grande austeridade fiscal ao economizar cerca de 1 trilhão em 10 anos. Com a chegada da pandemia da COVID-19, os planos tiveram de ser repensados pois a pretendida economia com a reforma da previdência foi perdida já no primeiro ano de pandemia.
Se a intenção do teto de gastos é buscar o controle da Selic impedindo que os gastos públicos fossem realizados além dos limites da inflação, sequer deveria ser discutido a possibilidade de se “furar o teto”, especialmente pelo fato de que a dívida pública está acima de 80% do PIB. Não fosse o bastante, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, face ao inevitável engessamento do orçamento, recursos de obras, saúde e educação foram deslocados para triplicar fundo eleitoral. Com isso, observamos que os interesse na manutenção do poder por meio da utilização de dinheiro público em eleições, por exemplo, é assunto mais importante que o próprio equilíbrio das contas.
Questões elementares e de grande importância tais como responsabilidade fiscal são temas que não recebem a atenção e o tratamento que mereciam do sistema político motivo pelo qual vem-se buscando aprovar no Congresso uma emenda constitucional que permita “furar” ou desconsiderar 30 bilhões para financiar o Auxílio Brasil, programa análogo ao bolsa família.
Por tudo isso é absolutamente possível entender que a verdadeira austeridade fiscal e o “cortar na carne” nunca serão prioridades num país em que a manutenção do poder e dos redutos eleitorais são base para a própria sobrevivência do sistema político que retroalimenta em infindáveis crises.
Autor: Hygoor Jorge Cruz Freire
